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Curso de Direito Administrativo Básico

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Curso de Direito Administrativo Básico

Dia: 11/04/2019 das 09:00 às 11:45
Dia: 11/04/2019 das 13:45 às 17:00
Dia: 12/04/2019 das 09:00 às 11:00

Local: SEDE do IGAM - Rua dos Andradas 1560, 18º andar - Galeria Malcon Centro - Porto Alegre (RS).

Programa
1. Os Princípios do Direito Administrativo
1.1 O Princípio da legalidade
1.2 Princípio da impessoalidade
1.3 O Princípio da moralidade
1.4 O Princípio da publicidade
1.5 O Princípio da eficiência
1.6 Outros princípios aplicáveis
2. Os Poderes Administrativos
2.1 Poder vinculado
2.2 Poder discricionário
2.3 Poder hierárquico
2.4 Poder disciplinar
2.5 Poder de polícia
2.6 Poder de autotutela
2.7 Poder regulamentar ou normativo
3. A Estrutura da Administração Pública
3.1 A administração pública direta
3.2 A administração pública indireta
3.3 O novo estatuto das empresas estatais
3.4 O terceiro setor
4. Os bens públicos no Município:
4.1. O conceito e a teoria aplicados aos bens públicos locais, a partir do art. 98 do Código Civil.
4.2. As espécies de bens públicos a partir da classificação do art. 99 do Código Civil;
4.3. O regime jurídico dos bens públicos e a possibilidade da concessão de uso (remunerado e gratuito);
5. Os Atos Administrativos
5.1 Elementos ou requisitos
5.2 Atributos dos atos administrados
5.3 Formas de extinção
5.4 Espécies de atos administrativos


Público-alvo
Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Vereadores, Assessores Parlamentares, Diretores, Chefes de áreas Administrativas, Procuradores e Assessores Jurídicos, Membros do Controle Interno, servidores públicos em geral.

Professor
DANIEL PIRES CHRISTOFOLI
Advogado graduado pela Pontifícia Universidade Católica – PUC/RS. Especialista em direito público pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural – IDC. Especialista em direito público pela Escola Superior da Magistratura Federal – ESMAFE. Mestre em direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter com a dissertação denominada "O direito ao trabalho significativo e a Teoria da Justiça de John Rawls: os princípios e os regimes institucionais". Membro e líder do eixo "Administração Pública e Novas Tecnologias" no Grupo de Pesquisa Novas Tecnologias, Processo e Relação de Trabalho, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC/RS (2015). Assessor Jurídico no Município de Canoas- RS (2009-2010) com atuação na consultoria para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e na Procuradoria Jurídica do Município no contencioso das áreas de pessoal, saúde e responsabilidade civil. Investigador Colaborador do Centro de Investigação Interdisciplinar Direitos Humanos - CIIDH da Universidade do Minho, Braga, Portugal. Membro do Conselho Editorial da Revista da Associação dos Assessores Jurídicos do Poder Judiciário - PR - ASSEJUR. Revisor de artigos para a Revista Quaestio Iuris, publicação trimestral da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Co-autor dos livros "A Procuradoria e a Assessoria Jurídica no Município", pela IGAM Editora, "Manual de Dicas - Advocacia Pública Municipal, Estadual e Federal" e "11.000 Questões Comentadas", ambos pela Editora Saraiva. Consultor e Instrutor de cursos no Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos – IGAM com ênfase na área de pessoal, processo administrativo e procuradoria jurídica.

Observações
• O empenho deverá ser feito em nome de IGAM Corporativo Cursos e Assessoria LTDA. CNPJ: 07.675.477/0001-16.
• A inscrição é assegurada mediante pagamento e/ou cópia de empenho encaminhada para Y3Vyc29zIHwgaWdhbSAhIGNvbSAhIGJy.


CERTIFICADOS:
• Os certificados serão disponibilizados no Portal do Aluno, através do link aluno.igam.com.br, após a realização do curso. O documento estará preenchido exatamente conforme o registro das presenças realizado na recepção do IGAM, em cada um dos turnos do curso.

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