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Conferência Julgar - Os Direitos Fundamentais

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Conferência Julgar - Os Direitos Fundamentais


[Nota: a participação é gratuita, mas depende de inscrição; a adesão ao evento no Facebook não equivale a inscrição; a inscrição está disponível em: http://julgar.pt/conferencia-2019/ ]

CONFERÊNCIA JULGAR - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

25/01/2019 - CASA DO JUIZ

I – OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O JUDICIÁRIO

09.45 – Abertura
Revista JULGAR / ASJP / Casa do Juiz

10.00. – Painel da manhã
O impacto das recentes decisões do TJUE na situação do judiciários no Polónia, Bogdan Jedrys
A desintegração da independência judicial na Europa, Filipe César Marques

Moderador: Luís Azevedo Mendes

[Pausa para almoço]

II – A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

14.00 – Primeiro painel da tarde
O âmbito de aplicação e interpretação da Carta dos Direitos fundamentais da UE (nas ordens jurídicas nacionais), Maria José Costeira
O Direito a uma boa administração (artigo 41.º CDFUE), Esperança Mealha

16.00 – Segundo painel da tarde
Direito à proteção de dados (Artigo 8.º da CDFUE / Regulamento (UE) 2016/679), Alessandra Silveira
O reenvio prejudicial no âmbito dos direitos fundamentais, Jorge Manuel Loureiro

Moderador: Nuno de Lemos Jorge



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Map Casa do JuizQta. Senhora da Graça, n.º 24 Estrada da Bencanta, 3045-231 Coimbra, Portugal, Coimbra, Portugal
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